CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
448
Artigo 273
o contribuinte utiliza-se desse tipo de ação para antecipar a garantia do juízo,
em futura execução fiscal ainda não ajuizada, quando seria possível apresentar
garantia da dívida, necessária ao aparelhamento dos embargos à execução,
com o fito de suspender a exigibilidade tributária e, assim, obter a almejada
certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EM). 3. Desde a edição da Lei
nº 8.952/94, que modificou o art. 273, do CPC, e introduziu a possibilidade de
antecipação da tutela jurisdicional, o ajuizamento da medida cautelar passou a
ser inadequado, porquanto prevista nova modalidade de defesa antecipada por
parte do autor. 4. A presente medida cautelar de caução objetiva a suspensão
da exigibilidade do tributo para uma futura discussão judicial (ou até administrativa),
visando desconstituir os débitos, típica de ação anulatória, na qual poderia
postular a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do CPC. (TRF4
– 01ª T – AC 5012139-38.2010.404.7100 – Rel. p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, j.
em 12/07/2012).
Pressupostos para a antecipação de tutela
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO
INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DESPRO-
VIDO. 1. A concessão da tutela antecipada exige os seguintes pressupostos: a
prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de
defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273,
incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. No caso o documento juntado
pelo recorrente não se presta para comprovar o pagamento da fatura do cartão
de crédito. 3. Ausente a prova inequívoca, imperioso se torna o indeferimento
da antecipação de tutela recursal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4
– 04ª T – AG 5006913-41.2012.404.0000 – Rel. p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique,
j. em 20/06/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CON-
FISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TU-
TELA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DENOMINAÇÃO (EQUIVOCADA)
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR. APLI-
CAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (ART. 273, §7º). REQUISITOS DO
ART. 273, DO CPC. DISPENSABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA
EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ATO LEGÍTIMO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA EM JUÍZO A EX-
TENSÃO DO DÉBITO OU O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS,
COM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA IN-
DEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA. E CAUÇÃO DOS VALORES CONTROVERSOS, OS CON-
TRATANTES DAS OBRIGAÇÕES NÃO DEVEM SER TRATADOS COMO INADIM-
PLENTES. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. 2 RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 987833-9 – Rel. Rosana Andriguetto de
Carvalho - j. em 22/05/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CON-