CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1183 Artigo 585
extrajudicialmente (CPC, art. 475-N, V), tampouco com o acordo realizado em
demanda pendente (CPC, art. 475-N, III). É exemplo de acordo realizado extrajudicialmente
com eficácia executiva, os termos de ajustamento de conduta
referendados pelo Ministério Público (Lei 7347/1985, art. 5º § 6º).
VIII. Os contratos com garantia real e fidejussória e seguro de vida
Constitui-se em título o contrato da dívida que possui garantia. A hipoteca, penhor,
anticrese são direitos reais de garantia e afetam um bem que assegurará o
cumprimento da dívida e poderá ser excutido, tendo preferência o credor com
a garantia real. O título executivo é o contrato de pagar a dívida. A caução fidejussória
é garantia pessoal e decorre da prestação de fiança no contrato que
pode ou não ser título extrajudicial. A fiança prestada em contrato que se constitua
título extrajudicial (vg. contrato de locação escrito), também terá a mesma
natureza, mas prestada em obrigação que não está consubstanciada em título,
não terá eficácia executiva. Nos contratos de seguro de vida as seguradoras se
obrigam a indenizar os beneficiários (previamente designados) em caso de morte
do segurado e a apólice constitui-se em título executivo. A inicial da execução
deve vir acompanhada do contrato de seguro (apólice) e da certidão de óbito do
segurado. Não mais se constituem em os seguros de acidentes pessoais, cujo
processo para cobrança terá o rito sumário, por força da alteração promovida
pela Lei 11.382/06.
IX. O crédito decorrente de foro e laudêmio
O foro e o laudêmio decorrem da enfiteuse. Está proibida a constituição de novas
enfiteuses (CC, art. 2038), mas persistem as existentes. O foro é a prestação
anual apaga pelo enfiteuta ao proprietário e o laudêmio a quantia paga quando
se der a transferência do domínio útil. Os créditos decorrentes da enfiteuse possuem
eficácia executiva.
X. o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel,
bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de
condomínio
O contrato escrito de locação tem força executiva (independente, inclusive, da
assinatura de duas testemunhas). Não só o aluguel poderá ser cobrado na ação
executiva, mas todos os demais encargos que decorrem do contrato locatício
como as despesas de condomínio, impostos, água e luz (desde que previstas
no contrato como de responsabilidade do locatário). Esta execução é movida
pelo locador contra o locatário para cobrança não só do aluguel, mas de outros
encargos decorrentes do contrato de locação. Se a ação é movida pelo condomínio
para cobrança de taxas, não será a executiva, mas de cobrança pelo
rito sumário (CPC, art. 275, II, b). Os fiadores poderão figurar exclusivamente na
execução se tiverem renunciado ao benefício de ordem, caso contrário, somente
respondem depois de serem excutidos os bens do locatário-devedor.
XI. O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tra-