CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
639
Artigo 365
IV. A declaração de autenticidade pelo advogado
O advogado poderá declarar a autenticidade de cópias extraídas de autos do
processo judicial, sob sua responsabilidade pessoal. Tal prerrogativa é aplicável
a hipóteses em que seja necessária, por exemplo, a formação de novos autos
com as referidas cópias, autos complementares, instrumentos recursais e cartas
de sentença. Todavia, a fé conferida à declaração feita pelo advogado é restrita.
Ela cessará se houver impugnação à autenticidade da reprodução, hipótese em
que caberá ao advogado provar a autenticidade por outros meios.
V. A eficácia probatória dos documentos mantidos em meio digital
Não é qualquer impugnação que tem o efeito de infirmar a eficácia probatória
das reproduções feitas a partir de documentos mantidos em meio eletrônico.
Exige-se que ela seja fundamentada, demonstrando-se os motivos que amparam
a alegação de adulteração (antes ou durante) do processo de digitalização.
A dúvida suscitada acerca da regularidade da reprodução do documento digitalizado
poderá ser dirimida pela sua conferência mediante comparação com o
documento original. Eis o motivo para a exigência de conservação pelo detentor
do documento original até o final do prazo para a ação rescisória. É cabível a
determinação judicial para o depósito em cartório de cópia digital de título executivo
extrajudicial ou outro documento relevante para a instrução do processo.
JULGADOS
Declaração de autenticidade de cópia
“[...]. O STJ entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados
por cópia declarados autênticos e sem contestação dessa autenticidade.
Precedente da Corte especial e decisões monocráticas em situações análogas.
[...].” (STJ – Segunda Turma – REsp 1285045/MA – Rel. Ministro Herman Benjamin
– DJe 19/12/2012)
Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento
público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja,
pode suprir-lhe a falta.
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
I. A exigência de instrumento público para a validade do ato
A formalidade de que trata o art. 366 do CPC não se relaciona com a formação
da convicção judicial a respeito de uma alegação de fato. Logo, não é norma
de direito processual (direito probatório). Trata-se de norma de direito material,