CPC_06_02

Letícia Baddauy
1257 Artigo 636
I. Não cumprimento da obrigação adequadamente
O não cumprimento da prestação a contento pelo terceiro pode acarretar sua intimação
para que conclua ou repare o que fez, conforme tenha sido o fato impugnado
pelas partes (CPC, art. 635).
Ainda, o artigo em comento confere ao credor-exequente a possibilidade de, impugnando
o fato prestado, ele, credor, realizar a conclusão ou reparação às expensas
do terceiro contratante. Nessa hipótese o credor passaria a ser também
credor de obrigação pecuniária em face do terceiro contratante.
Para tanto, o juiz deve ouvir antes o contratante. Se decidir pela atuação do credor,
será fixado o valor que, assim, será devido pelo terceiro ao credor-exequente.
Caso se verifique esta hipótese, o credor passa a ser credor de quantia do devedor
da obrigação de fazer (cuja prestação por terceiro à custa do devedor foi
contratada), bem como credor de quantia do próprio terceiro contratante que não
cumpriu os termos da contratação.
JULGADOS
Faculdade do cedor
“Processo Civil. Execução. Obrigação de fazer. Cominatória. Descumprimento.
Apuração, Imposição da multa. Ausência de vícios processuais. CPC, arts. 12,
IX, 581 e 636. Recurso não conhecido. I – Aferido pericialmente o descumprimento
a obrigação imposta em decisão cominatória, não será de imputar irregular
o procedimento que atende ao inconformismo do autor prejudicado, com
arrimo no art. 581, CPC. II – A norma do art. 636, CPC, contém mera faculdade,
que ao credor é lícito desprezar. III – [...].”
(STJ – 4ª T. – Resp 9584/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
11/02/1992)
Art. 637 - Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob
sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à
prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições
de oferta, ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo
de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta
pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).
AUTOR
Letícia Baddauy
I. Convocação por edital