CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 9º
“Somente é exigida a nomeação de Curador Especial na declaração de falência
com lastro no art. 2º da Lei Falimentar (art. 12), o que não ocorre, mesmo sendo
editalícia a citação, na hipótese do art. 1º, consoante deixa claro o art. 11, § 1º,
in fine.” (TJPR. 1ª CC. AI 91171-5. Rel.: Pacheco Rocha. J. 24.10.2000)
Defensora Pública
“Não se justifica sejam gratuitos os atos praticados pelo curador especial. Os
honorários do curador especial constituem verba de sucumbência e como tal
são devidos”. (TJPR. 6ª CC. AC 75602-5. Rel.: Antônio Lopes de Noronha. J.
29.09.1999)
Curador especial. honorários que não integram as despesas do processo
INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO CPC. VERBA DE SUCUMBÊNCIA (ART.
20 DO CPC). SUCUMBÊNCIA, NO CASO, DA REQUERIDA. FIXAÇÃO DE HO-
NORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NÃO JUSTIFICADA. RECURSO
PROVIDO. (TJPR. 17ª CC. AC 1009547-5. Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff
Filho. J. 15.05.2013)
AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO CURADOR ESPE-
CIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO CPC. VERBA A
SER PAGA PELO SUCUMBENTE, EX VI DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVI-
DO. (TJPR. 4ª CC. AI 949732-3. Rel.: Guido Döbeli. J. 07.05.2013)
EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTEGRANTE DE NÚCLEO
DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE. ATIVIDADE EQUIVALENTE À DE-
FENSOR PÚBLICO. Art. 5º, § 5º da Lei nº 1060/50. Prazo em dobro. (TJPR. 16ª
CC. AC 974918-2. Rel.: Joatan Marcos de Carvalho. J. 06.02.2013)
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do
outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as
ações:
I - que versem sobre direitos reais imobiliários;
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges
ou de atos praticados por eles;
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família,
mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho
da mulher ou os seus bens reservados;
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição
ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os