CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 221
trai dos artigos 5º e 6º da mencionada Lei.
É de se observar que qualquer que seja a forma pela qual se dá a citação do
réu, torna-se imprescin-dível que os requisitos do artigo 225 estejam presentes,
notadamente o prazo para a defesa e a ad-vertência da revelia, vez que a ausência
destes elementos leva à nulidade do ato citatório.
Efetivamente, não se pode perder de vista que “citação é citação”, alterando-se,
apenas, a forma pela qual ela é efetivada.
JULGADOS
Formas de citação
1. A citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça ou por edital, conforme
preceitua o art. 221 do Código de Processo Civil, não se admitindo ampliação
dessas hipóteses, já que a referida previ-são tem caráter taxativo. 2. Havendo
nulidade da citação, o comparecimento espontâneo faz com que fique superado
o vício então existente, nos termos do 1º do art. 214 do CPC.
(TJ-PR - AI: 2479516 PR Agravo de Instrumento - 0247951-6, Relator: Carvilio da
Silveira Filho, Data de Julgamento: 16/03/2004, Sexta Câmara Cível (extinto TA),
Data de Publicação: 26/03/2004 DJ: 6588)
I - A citação nada mais é que o „chamamento judicial para que alguém, em
prazo fixado, compareça perante uma autoridade judiciária a fim de responder
à ação que lhe é proposta ou de se pronunciar acerca do objeto que lhe é indicado.“
Assim, o objetivo principal é que a parte citada tome conheci-mento do
conteúdo da citação, para tanto, a legislação enumera alguns instrumentos que
podem ser utilizados para tal fim, elencados no art. 221 do CPC. II - „É válida
a citação por carta entregue pelo advogado do autor na sede da demandada,
ainda que posteriormente revel, quando não negado por esta o seu recebimento.
Alegação de desconhecimento da pessoa que recebeu a citação que não se
sobrepõe à admissão de recebimento da carta. A citação sujeita o demandado
ao ônus defensivo. Ao pretender contar o prazo desde a juntada do ato citatório,
é ônus da parte acompanhar nos autos a evolução do processo. A omissão
de andamentos posteriores à citação no sistema informatizado não justifica a
omissão de contestação no prazo. Revelia mantida.“
(TJRS - AC 70007784564 - 19ª CCv - Rel. Leoberto Narciso Brancher. Julg:
27/04/2004). RECUR-SO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 6106269 PR 0610626-9, Relator:
Gamaliel Seme Scaff, Data de Jul-gamento: 03/02/2010, 13ª Câmara Cível, Data
de Publicação: DJ: 339)
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do
País, exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;