CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1762
Artigo 982
ventários ajuizados a partir de 09/08/2012 (Res. 07/2008, TJ/PR, art. 3º, IX, com
redação dada pela Res. 49/2012, TJ/PR; CODJPR, art. 226). Para os inventários
propostos anteriormente a esta data, a competência é da Vara Cível, conforme
acórdão citado abaixo.
VI. Competência internacional
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira promover o inventário
e partilha dos bens situados no Brasil, independentemente da nacionalidade
ou do local de residência do autor da herança (CPC, art. 89, II). Da
mesma forma, os bens situados fora do país, ainda que pertencentes a brasileiro
residente no Brasil, deverão ser inventariados e partilhados pela autoridade judiciária
do país no qual se situam. Trata-se do princípio da pluralidade de juízos
sucessórios, invocado no julgado do STF abaixo mencionado.
Súmula nº 161 do STJ - (Aprovada em 12/06/1996): “É da competência da
Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e
FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.
JULGADOS
Competência para inventário e partilha de bens situados fora do Brasil
“[...] Partilhados os bens deixados em herança no estrangeiro, segundo a lei
sucessória da situação, descabe à Justiça Brasileira computá-los na quota hereditária
a ser partilhada, no País, em detrimento do princípio da pluralidade dos
juízos sucessórios [...]”
(STF – Primeira Turma – RE 99230/RS – Rel. Min. Rafael Mayer – DJU 22/05/1984.)
“[...] Se o ordenamento jurídico pátrio impede ao juízo sucessório estrangeiro
de cuidar de bens aqui situados, móveis ou imóveis, em sucessão mortis causa,
em contrário senso, em tal hipótese, o juízo sucessório brasileiro não pode
cuidar de bens sitos no exterior, ainda que passível a decisão brasileira de plena
efetividade lá [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 397769/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJU
19/12/2002.)
Foro para propositura do inventário – art. 96, CPC - competência relativa
“[...]CPC, art. 96. Foro competente. Inventário. Competência territorial. Natureza
relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Enunciado n. 33 da Súmula/
STJ [...]”
(STJ – Segunda Seção – CC 19334/MG – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
– DJU 25/02/2002.)
Competência para julgamento de inventário judicial proposto anteriormente
à Resolução 49/2012, TJ/PR
“Conflito negativo de competência - ação de inventário - demanda proposta