CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
794
Artigo 461
devedor para cumprimento da obrigação
(TRF4, AI 5010212-26.2012.404.0000, 4ª T., Rel. Des. JOÃO PEDRO GEBRAN
NETO, DJe 18.10.2012).
Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial
PROCESSO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – FIXAÇÃO DE TER-
MO FINAL – IMPOSSIBILIDADE. É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade
da astreintes (CPC, art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final,
porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação
(STJ, REsp 890.900/SP, 3ª T., Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe
13.05.2008).
Possibilidade de revisão de ofício do valor da multa coercitiva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MULTA. READE-
QUAÇÃO DO VALOR. O juiz pode, de ofício ou a pedido, modificar o valor ou a
periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva,
conforme previsão do § 6º do art. 461 do CPC, uma vez que o seu objetivo é o
cumprimento do julgado e não o enriquecimento da parte autora
(TRF4, AI 0001063-91.2012.404.0000/SC, 4ª T., Rel. Des. JORGE ANTONIO MAU-
RIQUE, DJe 13.06.2012).
1. O § 6º do art. 461 do CPC estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar
o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou
excessiva. 2. O princípio do não enriquecimento sem causa é de ordem pública,
devendo o juiz coibir a prática, manifestando-se de ofício nos autos, em qualquer
tempo ou grau de jurisdição. 3. O valor da multa fixada na sentença do
processo de conhecimento não está protegido pela coisa julgada
(TRF4, AC 0011549-82.2010.404.9999/SC, 6ª T., Rel. Des. JOÃO BATISTA PINTO
SILVEIRA, DJe 16.05.2012).
Inviabilidade de redução retroativa da multa
- A tutela da posse submete-se, desde a edição do CPC/73, a procedimento de
rito especial, com sentença que tem força executiva lato sensu e que, por isso,
jamais se submeteu a procedimento de execução por processo autônomo... - O
valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a
aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se
acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem
judicial. - A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda
mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre
o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem,
olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação finalmente
foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe
justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário,
a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas
no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor.
Recurso especial a que se nega provimento
(STJ, REsp 1.022.033/RJ, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.11.2009).