CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 164
I. Fundamentação das decisões judiciais
O artigo consagra o princípio contido no artigo 93, IX da Constituição Federal,
denominado de princípio da motivação das decisões judiciais, reforçando a
necessidade de que as decisões jurisdicionais que recaiam sobre o mérito das
demandas contenham, além do relatório, os fundamentos sobre os quais se assenta
a posição adotada pelo magistrado ou pelo Tribunal, que devem levar à
solução indicada na parte dispositiva. As sentenças terminativas, ou seja, aquelas
nas quais o processo é extinto sem a resolução do mérito, a decisão pode
ser acompanhada de fundamentação concisa, sendo dispensado o relatório. A
fundamentação das decisões judiciais se impõe por consequência não só da
norma constitucional, mas também pela óbvia necessidade de que as razões
que levaram o julgador ao posicionamento adotado sejam expostas, a fim de
tornar possível à parte vencida dela recorrer. O princípio da motivação das decisões
judiciais tem, assim, conteúdo político, à medida em que visa possibilitar
que, além das partes, qualquer pessoa do povo possa aferir a imparcialidade do
juiz e a legalidade das decisões.
II. Fundamentação das decisões interlocutórias
Há variadas situações nas quais o juiz, por decisão interlocutória, soluciona incidentes
de inegável relevância para o processo, tais como as relacionadas à
tutela de urgência, ao deferimento ou não de inclusão de terceiro na relação jurídica
processual, à admissão de demandas incidentais, entre outras. Em todas
essas situações, a decisão tem natureza interlocutória, mas deve necessariamente
conter os motivos que levaram o magistrado a formar seu convencimento
em determinado sentido, a fim de que a parte que sofreu gravame possa dela
se insurgir.
III. Admissibilidade de decisões concisas
Tanto nas decisões interlocutórias acima referidas quanto nas sentenças nas
quais não se dá solução de mérito à demanda, por força do que dispõe o artigo
468 do CPC, é dispensado o relatório e admitida a fundamentação concisa.
Porém, admitir-se fundamentação concisa não implica em afastar a incidência
do princípio consagrado no artigo 93, IX da CF. O que se infere pela análise do
artigo 165 em conjunto com o que dispõe o artigo 458 nele referido, é a desnecessidade
de relatório e a exposição de forma breve dos fundamentos – ou
seja, dos motivos – que levaram o magistrado à decisão, tanto nas sentenças
meramente extintivas quanto nas interlocutórias.
IV. Ausência de fundamentação como causa de nulidade
A ausência de motivação das decisões jurisdicionais, sejam estas interlocutórias,
sentenças ou acórdãos, é causa de nulidade da decisão e constitui matéria
de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou
grau de jurisdição, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, conforme
jurisprudência abaixo