CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 336
munha ou de parte. [...]”
(STF – HC 85029 – SP – Tribunal Pleno – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Julg.
09/12/2004 – DJU 01/04/2005)
Ausência de apresentação do laudo pericial
“[...] Possibilidade de adiamento da audiência fora dos casos previstos no artigo
453 do Código de Processo Civil. Ausência de entrega do laudo pericial, o qual
constitui condição essencial para a realização da audiência. [...]”
(TJPR – ApCiv 377141-1 – Ac. 5743 – Campo Largo – Décima Sétima Câmara
Cível – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – Julg. 07/03/2007 – DJPR 23/03/2007 ..)
Prazo para apresentação do rol de testemunhas: divergência jurisprudencial
“[...] . 1. Apresentado rol de testemunhas a serem intimadas após findo o prazo
fixado pelo magistrado singular (CPC, art. 407), sua produção fica acobertada
pela preclusão. 2. Ainda que referida audiência venha a ser adiada a pedido das
partes, deve ser respeitado o prazo inicialmente deliberado, mormente quando
o pedido de adiamento venha a ser formalizado quando o prazo em questão já
esteja finalizado. [...]”
(TJPR – ApCiv 0893131-5 – Irati – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Lauri
Caetano da Silva – DJPR 18/10/2012 – Pág. 136)
Não conhecimento de documento novo
“Não se conhece de documento novo juntado com a apelação, se não ocorrem
quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPC.”
(TRF 4ª R. – AC 2006.71.00.024273-7 – RS – Terceira Turma – Rel. Juiz Fed. Ivori
Luis da Silva Scheffer – Julg. 07/12/2010 – DEJF 20/12/2010 – Pág. 578)
Degravação de depoimentos: desnecessidade
“[...] Desnecessária a degravação do CD-ROM, no qual estão armazenados os
depoimentos testemunhais, pois, além de não haver exigência legal neste sentido,
no caso presente, o CD acompanha os autos, sem qualquer prejuízo para o
exame da prova, também em Segundo Grau. [...]”
(TJPR – ApCr 0976152-2 – Curitiba – Segunda Câmara Criminal – Rel. Des. José
Carlos Dalacqua – DJPR 23/11/2012 – Pág. 339)
Degravação de depoimentos (instrução criminal): desnecessidade
“[...] II. O Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 5º, LXXVIII da Constituição
da República e na disposição específica do art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP,
possui entendimento pacífico no sentido de que ‘a conversão do julgamento da
Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação
de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405,
§ 2º. do CPP, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes
do STJ’ [...].”
(STJ – AgRg-AREsp 159.802 – Proc. 2012/0072843-6 – MT – Sexta Turma – Relª
Min. Assusete Magalhães – Julg. 16/04/2013 – DJE 07/05/2013)