CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Renata Paccola Mesquita
909
Artigo 483
À SOBERANIA BRASILEIRA. 1. Impede a homologação de sentença estrangeira
referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade
judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar,
visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à
soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Pedido
de homologação indeferido.
(SEC 8.451/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013)
Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos
autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a
execução da sentença nacional da mesma natureza.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Renata Paccola Mesquita
I. Executando a sentença estrangeira: título executivo judicial
A sentença estrangeira homologada pelo STJ constitui título executivo judicial
(CPC, art. 475-N, VI), seguindo o regramento do cumprimento e execução de
sentença do Código de Processo Civil. A execução far-se-á junto à Justiça Federal
(CF, art. 109, X; CPC, art 475-P, III; Res. STJ, 9/2005, art. 12). Admite o §
3.º do art. 13 da Res. 9/2005 do STJ que o presidente ou relator do agravo regimental
ordene diretamente o atendimento da medida solicitada (por exemplo,
no próprio STJ tem-se realizado a intimação para cumprimento da sentença, cf.
art. 475-J do CPC).
Decisões constitutivas ou meramente declaratórias dispensarão o cumprimento
nos termos do art. 484, CPC, já que a homologação é suficiente para que a decisão
homologada produza efeitos.
II. Procedimento: expedição de carta de sentença
Do processo de homologação poderá ser extraída carta de sentença, que possibilitará
a execução da sentença estrangeira homologada.
JULGADOS
Homologação de sentença estrangeira: análise de requisitos formais
“[...] VI - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos
seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de
homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo
que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É
no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença,
que poderá haver pretensão de cunho econômico. [...]” (STJ - EDcl na SEC