CPC_06_02

Letícia Baddauy
1232 Artigo 616
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. NECESSI-
DADE. ART. 614, II, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART.
616, DO CPC. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS AD-
VOCATÍCIOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SELIC.
NÃO INCIDÊNCIA EM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535,
DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O demonstrativo do débito atualizado até a data
da propositura da ação deve ser juntado à inicial da execução por quantia certa
verbis: Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do
devedor e instruir a petição inicial:(...) II - com o demonstrativo do débito atualizado
até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por
quantia certa;” 2. In casu, em execução de verba honorária o acórdão exequenou
não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis
à propositura da execução, determinará que o credor a corrija,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
I. Emenda da inicial
AUTOR
Letícia Baddauy
A emenda da inicial deve ser determinada pelo juiz caso verifique a ausência de
qualquer de seus requisitos (CPC, arts. 282, 614 e 615), não devendo indeferi-la
antes de oportunizar ao exequente sua correção. O mesmo ocorre em relação à
falta de algum dos documentos necessários à propositura da demanda, inclusive
o título executivo e o demonstrativo do débito nas execuções por quantia.
JULGADOS
Emenda da inicial – apresentação de extrato do débito
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE-
MONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO. IM-
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA
DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC. 1. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do
débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser
oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC, art.
616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado
o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(STJ - 4ª T., AgRg no REsp 848025/MG – Rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/12/2012
- grifado)