CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1841
Artigo 1.046
a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido
na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor
dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente
se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual.
(...)”
(STJ – 4ª T. – REsp 1.102.151/MG – Rel. Des. Conv. do TJ/AP Honildo Amaral de
Mello Castro – j. em 13/10/2009).
Tem legitimidade para a oposição de embargos de terceiro o sócio de empresa
demandada em ação de execução fiscal na hipótese de não ter sido
citado como executado
(STJ – 2ª T. – REsp 1.014.546/SC – Rel. Min. Castro Meira – j. em 05/08/2008;
STJ – 1ª T. – AgRg nos EDcl no REsp 996.106/AM – Rel. Min. Teori Albino Zavascki
– j. em 02/02/2012 e TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ. 2008.70.99.005504-9 – Rel.:
Des. Vilson Darós – j. em 11/02/2009), assim como o sócio que tem seus bens
pessoais atingidos por decisão de desconsideração da pessoa jurídica da qual
não foi intimado (STJ – 4ª T. – EDcl no AgRg na MC 17.690/RJ – Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti – j. em 22/11/2011). A pessoa jurídica também é legítima para opor
embargos de terceiro contra penhora de suas cotas sociais
(STJ – 3ª T. – REsp 248.417/SP – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. em 27/04/2000;
TJPR – 14ª C.Cível – Ap. Civ. 842.477-7 – Rel.: Des. Celso Jair Mainardi – j. em
01/02/2012 e TJPR – 11ª C.Cível – AgRg 1.023.518-6/01 – Rel.: Des. Fernando
Wolff Bodziak – j. em 08.05.2013).
O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos
de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside
com os pais
(STJ – 3ª T. – REsp 473.984/MG – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. em
26/10/2010; TJPR – 15ª C.Cível – Ap. Civ. 909.849-1 – Rel.: des. Hayton Lee
Swain Filho – j. em 30.05.2012 e TJPR – 14ª C.Cível – Ap. Civ. 892.126-0 – Rel.:
Des. Edson Vidal Pinto – j. em 15.08.2012). Ainda a esse respeito: “PROCES-
SUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FAMILIAR PARA
DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA
PENHORA TER RECAÍDO NA METADE IDEAL DO EXECUTADO. 1. Ainda que, no
ato de constrição, tenha sido ressalvada a sua parte, a genitora do executado
tem legitimidade para opor embargos de terceiro visando à desconstituição da
penhora realizada sobre a metade pertencente ao filho, ao fundamento de que
se trata de bem de família. 2. Nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal
de Justiça, “a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade
(ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor
(ou copossuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a
habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem”. (...)”
(STJ – 6ª T. – REsp 971.926/SP – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 02/02/2010).
“Processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Herdeiro. Bem de família. Impenhorabilidade
absoluta. Alegação a qualquer tempo. Embargos de terceiro.
Ausência de legitimidade ativa. Configuração do bem de família. Revolvimento
de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. -
Tratando-se de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode