CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 14
do ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado
para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente
contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.
O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a
sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos
tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora
da essência ética do processo.” (STF. 2T. AI 802783 ED-ED-AgR. Rel.
Min. Celso De Mello. J. 19/04/2011).
Inexistência de comportamento processual malicioso
“A mera interposição de recurso não basta, só por si, para autorizar a formulação,
contra a parte recorrente, de um juízo de transgressão ao postulado da
lealdade processual. Não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou
fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar,
quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer.
Comprovação inexistente na espécie”. (STF. 2T. AI 467843 AgR. Rel. Min. Celso
de Mello. J. 21/02/2006)
Embargos protelatórios
“Consideram-se protelatórios os embargos de declaração que consubstanciam
violação dolosa aos deveres processuais constantes dos artigos 14 e 17, ambos
do Código de Processo Civil, para fins de aplicação da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC”. (STJ. 2T. REsp 1177878. Rel. Min. Castro Meira.
j. 06.04.2010)
Recurso protelatório
“Embargos de declaração interpostos com propósito meramente protelatório,
buscando retardar o desfecho da demanda. Aplicação de multa de 1% (um por
cento) do valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor
do recurso, nos termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever
das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé”. (STJ. 2T.
EAREsp 427839. Rel. Min. Eliana Calmon. j. 17.10.2002)
Multas diversificadas
“A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória
prevista no Art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva,
enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a
realizar a prestação determinada pela ordem judicial. Os valores da multa cominatória
não revertem para a Fazenda Pública, mas para o credor, que faz jus
independente do recebimento das perdas e danos.” (STJ. 1T. REsp 770.753. Min.
Luiz Fux. j. 27.02.2007).
Lealdade e boa-fé
“Nos termos do artigo 14 do CPC, as partes, bem como todos aqueles que de
qualquer forma participam do processo, têm o dever de proceder com lealdade
e boa-fé. Ou seja, há a necessidade de que o processo civil se desenvolva
pautado na observância da probidade em todas as suas fases, bem como em
todos os seus atos”. (TJPR. 12ª CC. AI 982221-9. Rel.: Ângela Maria Machado