CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 495
rescisória julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso
IV, do CPC.” (STJ – 3ª Seção - AR 4.156/RJ - Rel. Ministro Campos Marques - j.
em 26/06/2013 - grifado)
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso
extraordinário.
I. Princípio do duplo grau de jurisdição
Diz respeito à possibilidade de haver um novo julgamento de questão já decidida.
Segundo esse princípio, toda decisão judicial (proferida pelo órgão a quo)
é passível de ser revista, em regra por outro órgão (o órgão ad quem), por meio
de recurso. Embora inexista previsão expressa, a doutrina é uníssona no sentido
de que se trata de princípio constitucional implícito, inferido da CF, arts. 101
a 126, que preveem, além da competência originária dos Tribunais para julgar
algumas causas, também a competência recursal. Isso não significa que esse
princípio seja ilimitado e absoluto, conforme se deflui também da própria CF,
quando, em seu art 121, § 3º, por exemplo, prevê que não cabem recursos das
decisões do Tribunal Superior Eleitoral. A lei pode mitigar o princípio do duplo
grau de jurisdição, estabelecendo, dentre outras medidas, filtros recursais como
a repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o
que é muito diferente dos óbices criados pelo que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva: um conjunto de regras restritivas da admissibilidade
dos recursos, não previstas em lei, adotadas pelos Tribunais para o fim de reduzir
o volume excessivo de trabalho. Não se nega a sobrecarga de trabalho dos
tribunais, mas não se pode concordar com a criação de barreiras, verdadeiras
armadilhas, impostas às partes na hora de se interpor um recurso.
II. Conceito de recurso
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
O recurso é o meio processual idôneo, que a lei coloca à disposição das partes,