CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 172
I. Dias úteis e atos processuais externos
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quando ao entendimento de que a
expressão „dias úteis“ contida no dispositivo é empregada em oposição a “feriados”,
assim considerados pelo diploma processual os domingos e os dias declarados
por lei. No sábado, portanto, podem ser praticados atos processuais,
desde que sejam atos externos, ou seja, aqueles que se concretizam fora do
processo, em cumprimento às ordens judiciais, tais como a citação, intimações,
penhora, arresto, sequestro ou outras medidas urgentes, ou até mesmo a realização
de hasta pública, como já decidiu o STJ. Os atos a serem praticados
por petição, porém, deverão ser protocolizados dentro do horário de expediente
forense, ou no período de funcionamento do setor de protocolo judicial.
II. Dias úteis e prazos
Úteis, para efeitos de contagem dos prazos, são os dias em que há expediente
normal no foro sendo, por consequência, o sábado considerado não útil e excluído
da contagem. Quanto ao limite de horário, o expediente forense funciona
como delimitador para a prática dos atos que devem ser praticados na sede do
juízo, observando-se, porém, que os prazos podem ser cumpridos dentro dos
horários de funcionamento dos protocolos, autorizados pelos Tribunais respectivos,
em conformidade com o disposto no § 3º.
III. Dias úteis e horário para a prática de atos por meio eletrônico
A Lei 11.419/2006, que regulamenta a prática de atos processuais por meio eletrônico,
aboliu o limite de horário previsto no dispositivo ora comentado, porquanto
tais atos não mais se sujeitam aos horários de expediente forense, sendo
consideradas tempestivas as petições transmitidas até as 24 horas de seu
último dia. Na circunstância de ocorrer qualquer motivo técnico que impeça a
transmissão, o prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
à solução do problema (art. 10, § 2º
JULGADOS
Não admissão de recurso interposto fora do horário de expediente
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO.
INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. IN-
TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta
contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique
Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o
valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei
n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento
do horário de expediente, nos termos do artigo 172, § 3º, do Código de
Processo Civil, dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que
„tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição“. 3. Agravo
regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julga-