CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 2º
de instrumento”. (STJ. 1T. REsp 884.794/RJ. Rel. Min. Luiz Fux. j. 04/11/2008)
Deferimento menor
“Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado,
bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado
na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar
em julgamento extra petita ou condicional.” (STJ. 5T. AgRg no Ag 1157902/PR.
Rel. Min.: Arnaldo Esteves Lima. j. 18/02/2010)
Alteração do pólo passivo
“O juiz não pode alterar de ofício a relação processual, sob pena de afronta ao
princípio da demanda ou inércia da jurisdição”. (TJPR. 10ª CC. AI 969369-6 Rel.:
Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. j. 28.02.2013)
Art. 3º. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse
e legitimidade.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. As mesmas condições devem ser observadas: para Exceções (art. 304 e
ss), Reconvenção (art. 315 e ss) e Recursos (art. 496 e ss).
II. Condições da ação: matéria de ordem pública, do interesse do Estado e das
partes, podem ser invocadas a qualquer tempo do processo e inclusive reconhecidas
de ofício pelo juiz condutor da causa. São três: a) A possibilidade jurídica
do pedido significa que o pedido pretendido pela tutela jurisdicional deve
ter por objeto uma pretensão ligada a um interesse que mereça, efetivamente,
tal proteção. b) A legitimidade para a causa corresponde a ser titular do direito
material em litígio e a qualidade para litigar a respeito dele. Não se confunde
com: i) Legitimidade para o processo: pressuposto processual de validade, é a
capacidade para estar em juízo e praticar atos processuais independentemente
de ser assistido ou representado para tanto. ii) Capacidade para ser parte: é a
aptidão para adquirir direitos e deveres na órbita civil; personalidade judiciária.
c) O interesse de agir está ligado com o binômio necessidade/utilidade do provimento
jurisdicional, que a parte necessita usar junto com o meio processual
adequado para buscar reparação do prejuízo sofrido ou evitar que ele ocorra.
III. Ausência das condições da ação: Configura situação típica de carência da
ação. A conseqüência é o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III) ou a
extinção do processo sem a apreciação de mérito. (art. 267, VI).
IV. Nova proposição: Extinto o processo sem julgamento do mérito, a causa
poderá ser proposta novamente, observando-se as regras do art. 268 do CPC.