CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1169
Artigo 578
Competência para processamento da execução fiscal de ente público em
comarca onde não há sede da Justiça Federal
[...] 1. De acordo com o disposto no art. 109, § 3°, da Constituição Federal, e no
art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, a competência para processar e julgar execução
movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca
que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2. No caso
concreto, a competência foi retificada pela Justiça Federal em atenção à exegese
do art. 578 do Código de Processo Civil, combinada com o art. 109, § 3º, da
Constituição Federal e o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966. [...]
(AgRg no REsp 1146212/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013).
[...] 1. As execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias podem ser
ajuizadas perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, caso
a comarca não seja sede de vara federal. 2. A incompetência relativa não pode
ser declarada de ofício. 3. O art. 578 do CPC determina que a execução deve
ser proposta no foro do domicílio do réu. 4. Incide o princípio da perpetuatio
jurisdictionis, consagrado no art. 87 do CPC, cuidando-se de competência territorial,
relativa, de forma que a posterior mudança de domicílio do executado
não desloca a competência fixada. 5. Não havendo a interposição de exceção
de incompetência, não há possibilidade de declinar, de ofício, da competência
territorial, visto que se prorrogou a competência do juízo em que foi proposta a
execução, consoante dispõem os arts. 112, 113 e 114 do CPC. (
TRF4 5009119-91.2013.404.0000, Primeira Seção, Relator p/ Acórdão Francisco
Donizete Gomes, D.E. 08/07/2013).
[...] 1. As execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias podem ser
ajuizadas perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, caso a
comarca não seja sede de vara federal. 2. A incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício. 3. O art. 578 do CPC determina que a execução deve ser
proposta no foro do domicílio do réu. A razão precípua dessa regra é, além de
propiciar melhores condições de defesa, evitar a demora na tramitação do feito,
pois, do contrário, todos os atos executórios teriam que ser deprecados.
(TRF4 5005654-74.2013.404.0000, Primeira Seção, Relator p/ Acórdão Joel Ilan
Paciornik, D.E. 03/05/2013).
[...] “Em princípio, a Fazenda Pública executará no domicílio do obrigado, que é
o foro comum. (...) Em vista disso, o executado com domicílio certo tem o direito
de exigir o processamento da execução neste lugar. Como se trata de competência
relativa, deverá empregar a exceção de incompetência para deslocar a
execução fiscal ajuizada em lugar diverso. Ao lado desta regra, há quatro foros
eletivos concorrentes: prevenido a hipótese de inexistir domicílio, a Fazenda Pública
poderá optar pelo lugar da residência ou onde for encontrado o executado;
figurando maIs de um devedor no título, a Fazenda Pública optará pelo foro (do
domicílio) de qualquer um deles, em sintonia com o disposto no art. 94, § 4º; ou
o lugar do ato ou fato que deram origem ao crédito; ou, finalmente, o da situação
dos bens, quando deles se originar a obrigação tributária”. (Araken de Assis,
Comentários ao CPC, vol. VI, Forense, p. 113).