CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 97
A regra insculpida remonta a regra geral do domicílio do réu, todavia a ausência
obviamente impede a identificação atual domicilio da pessoa, razão pela qual o
legislador determinou que a regra incidisse sob seu ultimo domicilio.
Todavia, a regra é relativa e observa as demais regras de competência. Assim,
somente nas ações que atrairiam a regra geral (domicilio do réu) aplica-se a
regra em questão, nas demais situações, como por exemplo nas ações que
versem sobre direito reais de bens imóveis, o foro será o da situação da coisa e
não do último domicilio do ausente.
III. Ações sucessórias
No caso em questão o legislador foi explicito ao estender a regra às ações sucessórias,
embora tecnicamente não possuam polo passivo.
JULGADOS
Foro de competência em caso de morte presumida
MORTE PRESUMIDA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPETÊNCIA – „Apelação.
Declaração de morte presumida. Objetivo de obtenção de benefício previdenciário.
Competência da Justiça Federal. Compete à Justiça Estadual a declaração
de morte presumida quando o interesse da declaração é a proteção dos
bens do ausente. Considerando que o objetivo da declaração de morte presumida
do desaparecido é tão somente a obtenção de benefício previdenciário
junto ao INSS, compete à Justiça Federal o julgamento do pedido. Declinaram a
competência para Justiça Federal.“ (TJRS – AC 70032170599 – 8ª C.Cív. – Rel.
Des. Rui Portanova – J. 15.10.2009)
Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro
do domicílio de seu representante.
I. Domicilio do incapaz
AUTOR
Renata Polichuk
Novamente o legislador repete a norma de direito material para definir a regra
geral do domicilio (CC, art. 76).
JULGADOS
Conflito de competência em ação de interdição
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTER-