CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1900
Artigo 1.112
dade – que ocorre com a transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis
– demanda que correrá sob o procedimento comum (CC, art. 504). Por sua vez,
o procedimento autônomo em análise tem como objetivo permitir a ciência dos
demais condôminos sobre a alienação do quinhão, a fim de que o imóvel seja
adjudicado ao consorte que tiver benfeitorias de maior valor ou, na inexistência
delas, ao que tiver o maior quinhão. Sob a vigência do Código Civil revogado
(CC 1.916, art. 1.139), a jurisprudência apontou que o interessado na venda do
quinhão poderia notificar os demais condôminos extrajudicialmente, sendo desnecessário
o procedimento de jurisdição voluntária.
VIII. Extinção de usufruto e de fideicomisso
No usufruto o uso e a fruição do bem são destacados e outorgados ao usufrutuário,
que não titulariza a propriedade, denominada então nua-propriedade.
As hipóteses de extinção de usufruto estão reguladas em lei (CC, art. 1410). No
fideicomisso o testador institui herdeiro ou legatário, transmitindo seus bens ao
fiduciário. Este, por sua vez, deverá transmiti-los a outrem, o fideicomissário,
após certo tempo, caso implementada determinada condição ou por ocasião de
sua morte (CC, art. 1.951). O fideicomisso se extingue com a morte do fideicomissário
antes do fiduciário ou da implementação da condição ou do decurso
do tempo, consolidando-se então a propriedade do bem no fiduciário (CC, art.
1.958).
JULGADOS
Venda de Quinhão em Coisa Comum
“Venda de Quinhão em coisa comum. Procedimento. Conteúdo da Oferta. 1. O
procedimento previsto nos arts. 1104 e seguintes do CPC não é obrigatório ao
interessado que deseja alienar o seu quinhão. A comunicação ao condômino
pode ser feita através de notificação extrajudicial [...]”.
(STJ – 4ª T.– REsp n. 7.833/RS – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 25/02/1992)
Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens
depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem
avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda,
o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer
das partes, mandará aliená-los em leilão.
§1º Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de
semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o
fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as
despesas de conservação.