CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1714
Artigo 945
posse ad usucapionem”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 2006.71.04.004331-4 – Rel.: Des. Fernando Quadros da
Silva – j. em 21/03/2012).
“(...) 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui
natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece,
com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem,
exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença
se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença
de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da
propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições
derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter
constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente
título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916; 1.241, parágrafo único,
do CC/2002) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este,
com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a
declaração formal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de
imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária
(alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi
(direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial. (...)”
(STJ – 3ª T. –REsp 118.360/SP – Rel. Des. Conv. do TJ/RS Vasco Della Giustina
– j. em 16/12/2010).
“(...) Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação
reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade
no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo
Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,
de que “o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva,
com a consequente improcedência da reivindicatória, de forma alguma,
implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente,
que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento
judicial que declare a aquisição da propriedade” (REsp 652.449/SP, Rel. Ministro
Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). (...)”
(STJ – 4ª T. – AgRg no REsp 1.270.530/MG – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j.
em 21/03/2013).
Afastando a condenação em honorários advocatícios quando não contestada
a ação de usucapião
(STJ – 3ª T. – REsp 10.151/RS – Rel. Min. Dias Trindade – j. em 18/12/1991 e STJ
– 4ª T. – REsp 23.369/PR – Rel. Min. Athos Carneiro – j. em 22/09/1992).
Art. 946. Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu
confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos