CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2003
Artigo 1.218 - inciso VII
em dinheiro em apuração de haveres deve ser a regra. Mitiga-se, assim, o dano
marginal do processo, com uma distribuição do ônus do tempo mais consentânea
com o grau de verossimilhança do direito alegado.
XII. Liquidação imediata da condenação (apuração de haveres)
Procedentes os pedidos dissolutório e condenatório de apuração de haveres
(julgado sem perícia), a liquidação está autorizada independentemente do julgamento
do recurso de apelação (recebido no efeito suspensivo), em autos
apartados (§ 2o do art. 475-A), instruída com todas as peças pertinentes (§ 3o
do art. 475-O, por analogia). Idêntica solução, é óbvio, na hipótese de apuração
autônoma (não cumulada com a dissolutória).
A liquidação, aqui, se dá em caráter provisório. Assim, o autor se responsabiliza
por eventuais prejuízos (e custos) gerados pela liquidação provisória em caso
de reforma da sentença de dissolução e da apuração de haveres, cumulada em
caráter sucessivo. A responsabilidade é objetiva.
XII. Não há nomeação de liquidante, mas perícia em apuração ou liquidação
da obrigação constante da condenatória
Não há, como antes mencionado, um procedimento especial para a dissolução
parcial de sociedade. Por força da remissão expressa do art. 1.218, VII, do CPC,
há um procedimento especial para a dissolução total de sociedade. A maioria
dos artigos do CPC/39 destinados a disciplinar a dissolução total tratam da fase
de liquidação. Há clara necessidade da nomeação de um liquidante, incogitável
na dissolução parcial. Na dissolução parcial não se liquida ativo ou se paga
passivo (atribuições típicas do liquidante). Apenas se apura um crédito do sócio
que se retira ou é excluído.
O atual CC disciplina a dissolução extrajudicial de sociedade (arts. 1.102 a 1.010).
No caso de liquidação judicial, o CC manda observar o disposto na lei processual
(art. 1.111). Evidente a distância entre dissolução total e parcial, de forma
que as regras do CPC/39 só se aplicam à parcial quando houver compatibilidade.
Por esta razão é que o STJ já definiu, superando antigo entendimento, que
a apuração de haveres em dissolução parcial se resolve mesmo com a simples
nomeação de perito contábil (conferir julgado).
XIII. Dissolução, apuração de haveres e arresto
Já estão demonstradas as possibilidades de concessão de tutela antecipada em
dissolução de sociedade (conferir item X) e em apuração de haveres (conferir
item XI). Cabe agora avaliar a pertinência de algumas medidas cautelares. Prevê
o art. 659 do CPC/39 apenas a hipótese de sequestro dos bens da sociedade
em liquidação, a perdurar até a efetiva nomeação do liquidante. Nitidamente se
trata de medida com estrito cabimento para a liquidação em dissolução total de
sociedade (assegurar a futura partilha da sociedade que se liquida). O sequestro
não se cogita em demanda de dissolução parcial cumulada com apuração
de haveres (ou em apuração autônoma). Nestes casos há pretensão ao recebimento
de valores em dinheiro atinentes à participação do sócio que se retira. O