CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 22
do direito de haver do vencido os honorários advocatícios, a sanção do artigo
está limitada para custas processuais. São custas processuais as verbas pagas
aos serventuários da justiça e aos cofres públicos pela prática de atos processuais
conforme tabelamento pré-fixado pelo Estado ou União. Isso não abrange
demais despesas acrescidas ao processo que não estejam incluídas dentro daquela,
sub-espécie desta. Donde, daí, também estão excluídos os honorários
advocatícios.
IV. Revelia
Uma vez revel e assumindo a causa a partir de certo momento, o Réu não poderá
alegar as situações previstas neste artigo. Só lhe caberá trazer as matérias de
ordem pública e as que não foram alcançadas pela preclusão. Exemplos: coisa
julgada, perempção, litispendência, falta de pressupostos processuais para o
desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, considerando situação
de litisconsórcio, em que pese a regra seja de se manter a autonomia entre os
litigantes, sendo o litisconsórcio unitário os atos de um poderão beneficiar aos
outros. Nunca prejudicar. Neste caso, para a revelia deve ser observada a regra
do artigo 320, I, do CPC.
JULGADOS
Custas e despesas processuais
“A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem
com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos
pela atividade cartorial. O conceito de custas previsto no art. 22 do CPC
não pode ter interpretação ampliativa para abranger as despesas com a produção
de provas periciais”. (STJ. 1T. REsp 611645/SE. Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki. J. 10/04/2007)
“...a dilatação no julgamento da lide provocado pela desídia dos agravantes em
apresentar seus embargos uma década após a citação, devem os recorrentes
ser condenados nas custas a partir do saneamento do processo e perder, ainda
que vencedores na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios,
com base nos arts. 22 e 267, §3º, ambos do CPC.” (TJPR. 13CC. AC 592195-9.
Rel.: Gamaliel Seme Scaff. J. 16.12.2009)
Abrangência e necessidade de impugnação
“Em que pese a redação do artigo 22 do CPC referir-se expressamente „ao réu“,
aplica-se também ao embargante, que nada mais é do que réu na execução.
Mesmo porque, assim como a exceção e objeção de executividade, os embargos
constituem meio de defesa do devedor frente à execução, embora autuados
em apenso e com necessidade de segurança do juízo”. (TJPR. 17CC. AC
356415-6. Rel.: Lauri Caetano da Silva. J. 23.08.2006)
“Se o processo é extinto por falta de uma das condições da ação, sem que
o réu o tenha arguido na contestação, são indevidos honorários advocatícios