CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1182 Artigo 585
art. 2º, inc. I). A ação executiva prescreve em três anos (Lei n. 6.404/1976, art.
287, II “e” contra o agente fiduciário).
(e) O cheque é ordem de pagamento à vista que obriga o emitente ao pagamento
imediato (Lei 7357/1985), segundo entendimento do STJ, mesmo tendo
sido emitido com data futura para pagamento (pós-datado ou pré-datado)
não perde sua característica de título executivo, que inobstante pode gerar
dano moral ao emitente (STJ, Súmula 370). O endosso do cheque obriga o
emitente ao pagamento do título ao portador (endossatário), sem que possa
opor exceções pessoais a este, tais como o descumprimento da obrigação
pelo endossante. É desnecessário que o cheque seja protestado para constituir-se
em título executivo. É o emitente do cheque (e não o cotitular da conta
corrente) que responde perante o portador pelo não pagamento e eventual
cobrança ou protesto indevido do cotitular pode gerar indenização por dano
moral a este, conforme posição firme do STJ. O prazo prescricional do cheque
para a ação de execução é de 6 (seis) meses, após esgotado o prazo para
apresentação à instituição bancária (que é de 30 dias na mesma praça ou de
60 dias se em praça diversa do lugar de pagamento – Lei 7357/1985, arts. 33
e 59).
VII. Instrumento público ou particular de confissão de dívida
(a) A escritura pública ou outro documento público são declarações de vontade
do devedor (unilaterais) ou negócios jurídicos (bilaterais) lavrados perante
o tabelião ou funcionário público (no exercício das suas funções), portanto,
documentos dotados de fé-pública, não havendo necessidade da assinatura
do devedor, contratantes ou de testemunhas. Exige-se apenas a forma
pública para que tenha eficácia executiva, podendo conter qualquer tipo de
prestação (vg obrigações de dar, fazer).
(b) O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas
configura título por conter o reconhecimento de uma prestação pelo devedor,
sendo requisito essencial para sua executividade que o documento seja assinado
por duas testemunhas, com as ressalvas feitas por leis especiais (p.ex.
contrato particular de honorários advocatícios, a lei 8906/1994, art. 24 confere
força executiva sem que o documento seja assinado por testemunhas).
O STJ já decidiu ser dispensável que as testemunhas assinem o documento
no mesmo momento em que o devedor, considerando-as meramente instrumentárias,
ou seja, o fato das assinaturas terem sido apostas posteriormente
não retira a força executiva do documento. Demonstrando tendência flexível
na interpretação do dispositivo, outras decisões do STJ reconheceram não
ser necessária à identificação das testemunhas ou que suas assinaturas sejam
legíveis para configurar o título, bastam suas assinaturas para conferir
executividade ao documento.
(c) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria
Pública ou pelos advogados dos transatores; A transação das partes
constante de instrumento particular e aprovado pelo MP, defensoria pública
ou advogado dos transatores (que devem assinar o documento) constitui-se
em forma de solução extrajudicial do litígio. Como este título não tem origem
judicial, não se confunde com a homologação judicial de acordo realizado