CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 575
petência é absoluta (funcional) e sua desobediência pode ser alegada em qualquer
tempo, por simples petição, por ser matéria de ordem pública. Esta regra
de competência encontra-se repetida no CPC art. 475-P.
II. Competência dos juízos de primeiro grau
O juízo que proferiu a sentença em primeiro grau é competente para processar
a execução do julgado, mesmo que tenha havido recursos contra essa decisão
ou que ainda penda recurso sobre ela. É irrelevante se a decisão proferida pelo
juízo de primeiro grau tenha sido reformada pelo órgão de segundo grau ou Tribunais
Superiores, a competência continua sendo dos juízos de primeiro grau.
III. Competência para processar execução de título do juízo penal
Tratando-se de ação de reparação de danos decorrente de condenação penal,
far-se-á necessário prévio procedimento liquidatório para apuração do quantum
devido, cuja competência vinculará a execução. Aplica-se a regra do CPC art.
100, V, a, e a execução processar-se-á no local do ato ou do fato, salvo se o
ilícito for decorrente de acidente de trânsito, caso em que a regra a ser aplicada
será do artigo 100, parágrafo único, processando-se a execução no domicílio do
autor ou do local do fato.
IV. Competência para processar execução de título do juízo arbitral
A sentença arbitral deverá ser executada no juízo cível conforme a regra geral do
foro de domicílio do réu (CPC, art. 94) ou do lugar do cumprimento da obrigação
(CPC, art. 100, IV, d). É possível às partes elegerem o foro para a execução que
deverá ser observado. Se a obrigação constante da sentença arbitral for ilíquida
o procedimento de liquidação prévio obedecerá à mesma regra de competência
da execução.
JULGADOS
Conflito de competência
[ ...] 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito de
Arapoema/TO, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, ao dar
provimento ao Agravo de Petição, extinguiu a Execução de Título Judicial e determinou
a respectiva remessa à Justiça estadual.
2. Nos termos do art. 575, II, do CPC e do art. 877 da CLT, é competente para
processar a Execução de Sentença o juízo que decidiu, originariamente, a causa.
3. Atente-se para o fato de que não se discute a quem compete julgar os litígios
decorrentes da relação entre a Administração Pública e os empregados contratados
em regime temporário.
4. Conflito conhecido com o fito de determinar a competência, para processa-