CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
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Artigo 791
são do processo, quando a decisão do mérito “depender do julgamento de outra
causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente;”.Agravo de instrumento
desprovido” (TJPR – 16ª C.Cível – AI 975.925-1 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – j.
em 10.04.2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRE-
VISTOS NO ART. 739-A, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO REJEITA-
DO. 1. Diante da existência de uma ação revisional de contrato onde justamente
se discutem os títulos exequendos, mostra-se recomendável a suspensão da
execução e de seus respectivos embargos até o trânsito em julgado daquela
ação, desde que a parte agravante tenha assegurado o juízo conforme menciona
o art. 739-A, § 1º do CPC (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2.
Na ausência de penhora ou qualquer outra prestada pelo devedor, os embargos
opostos não têm o condão de suspender a execução pelo tão só fato da existência
de anterior ação revisional em curso. 3. Agravo de Instrumento à que se
nega provimento” (TJPR – 17ª C.Cível – AI 920.148-9 – Rel.: Juiz Subst. 2º Grau
Francisco Jorge – j. em 06.03.2013).
Sobre a suspensão da execução por força de exceção de pré-executividade
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUS-
PENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CPC, ART. 791.
I - A regra do art. 791 da lei adjetiva civil comporta maior largueza na sua aplicação,
admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em
exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional
em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento
contratado pelo S.F.H.
II - Recurso especial não conhecido” (STJ – 4ª T. – REsp 268.532/RS – Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior – j. em 05/04/2001 – DJ 11/06/2001).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSI-
DADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ-
MULA N. 282/STF.
1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da
execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. [...]” (STJ
– 4ª T. – AgRg no Ag 1.131.064/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. em
10/05/2011 – DJe 19/05/2011).
“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECADÊN-
CIA DO CRÉDITO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução
fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória. Súmula 393 do STJ. 2. Ainda que em regra a exceção de pré-
-executividade não determine o necessário sobrestamento da execução fiscal, a
suspensão dos atos de expropriação e demais atos executivos pode se justificar,
no caso concreto, com base no art. 558, diante de provável extinção do crédito
a ser determinada em primeira instância e risco de grave prejuízo irreparável à
executada” (TRF4 – 1ª T. – AI 0010906-80.2012.404.0000 – Rel.: Francisco Doni-