CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMEN-
TO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. Em se tratando
de obrigação de fazer – fornecimento de medicamentos – perfeitamente possível
a imposição de multa diária à Fazenda Pública por descumprimento, ante o evidente
risco de ineficácia do provimento final. O valor da multa diária deve ser
suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não podendo, todavia, ser
excessivo. O valor da multa deve ser revertido em favor do autor
(TRF4, AI 2007.04.00.010335-0/RS, 4ª T., Rel. Des. EDGARD ANTÔNIO LIPP-
MANN JÚNIOR, DJe 02.07.2007).
Aplicabilidade de ofício da multa
Inexiste violação à iniciativa das partes no impulso oficial, uma vez que o art.
461, CPC autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias à garantia da efetividade
do julgado, no caso de imposição de obrigação de fazer
(TRF4, Agravo em AI 5007330-91.2012.404.0000, 4ª T., Rel. des. LORACI FLO-
RES DE LIMA, DJe 27.06.2012).
Necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa
2. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao
cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta
desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor diário, impõe
sua redução e adequação a valores razoáveis
(STJ, REsp 1.187.180/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., DJe 05.06.2013).
3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser
elevada o suficiente a inibir o devedor – que intenciona descumprir a obrigação
– e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva
pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar
enriquecimento injusto do devedor. Precedentes
(STJ, REsp 1.185.260/GO, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.11.2010).
É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade
e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação
principal, evitando-se o enriquecimento sem causa
(STJ, REsp 947.466/PR, 4ª T., Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe
13.10.2009).
Havendo o risco de o critério adotado pela sentença na fixação da multa induzir
a valores incompatíveis com a natureza da causa e em atenção aos Princípios da
Razoabilidade e da Proporcionalidade, com o fim de compelir a parte a cumprir
a determinação judicial, altera-se a cominação prevista na sentença para que a
multa seja fixada no valor equivalente a três vezes o montante que chegar a ser
indevidamente debitado da conta da autora
(TJPR, AC 1.086.543-9, 15ª CC, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, DJ
02.10.2013).
O montante fixado a título de multa decorre do prudente arbítrio do magistrado,
que por sua vez deverá observar os princípios da razoabilidade e moderação
(TJPR, AI 931.981-1, Rel. Des. JURANDYR SOUZA JUNIOR, 15 CC, DJe.10.07.2012).