CPC_06_02

Graciela I. Marins
1536
Artigo 805
4. Recurso especial não conhecido (STJ, Segunda Turma, REsp. 1009772/PR,
Rel. Min. Castro Meira, DJe 17.03.2008).
Recurso especial. Processual civil. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido
após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. O pedido de
caução substitutiva, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, pode ser
deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente,
seja pela sentença, confirmada por Acórdão. Recurso especial provido
(STJ, Terceira Turma, REsp. 1052565, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.02.2009).
Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta (30)
dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando
esta for concedida em procedimento preparatório.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. Acessoriedade do processo cautelar
O processo cautelar tem relação de acessoriedade com o processo principal.
Assim, quando preparatório (melhor: antecedente) o pedido cautelar, ou seja,
proposto antes do processo principal, terá o autor 30 (trinta) dias para ajuizar o
pedido definitivo. Mantido à vista o princípio da coordenação entre o principal e
o cautelar, seja o de conhecimento, execução e até mesmo, em casos especiais,
o cautelar podem servir de principal ao cautelar (cautela de cautela).
II – O prazo de trinta (30) dias
Nada obstante a divergência doutrinária quanto à natureza do prazo do art. 806
(decadencial, prescricional, processual e preclusivo), é importante apontar a impossibilidade
de sua suspensão ou prorrogação. É prazo fatal.
A contagem desse prazo dá-se, segundo a letra do dispositivo legal, a partir da
“efetivação da medida cautelar”. Ocorre que, não raro, a ciência do autor sobre
a efetivação da providência cautelar aperfeiçoa-se em data diversa da sua execução.
III. Fluência do prazo
Quando então começa a fluir o prazo do art. 806? Vale o dogma processual:
não há fluência de prazo sem a ciência do interessado. Somente após o conhecimento
do autor quanto à execução da cautela, o prazo de 30 (trinta) dias tem
início. No entanto, essa questão é polêmica até mesmo no próprio Superior
Tribunal de Justiça, que apresenta decisões considerando o início do prazo a