CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
V. A regra de inversão do quórum
O § 4º do art. 543-A do CPC contemplou mecanismo de inversão do quórum assinalado
constitucionalmente. A manifestação favorável de quatro dos ministros
da Corte permite dispensar a deliberação da matéria constitucional no plenário,
permitindo prosseguir com o julgamento e enfrentamento do mérito do recurso
extraordinário. A análise da repercussão geral dar-se-á na forma dos artigos 321
e seguintes do RISTF. Ou seja, o exame ocorrerá pelo “plenário virtual”, com
a coleta eletrônica de votos. Não sendo o caso de inadmissibilidade por outro
fundamento (RISTF, art. 323), o relator apresentará, por meio eletrônico, “cópia
de sua manifestação” aos demais membros do Tribunal, evitando, desta forma,
a dupla submissão do tema constitucional às pautas de julgamento. Os demais
julgadores dispõem do prazo impróprio de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
da comunicação eletrônica para se manifestarem acerca da repercussão
geral (RISTF, art. 324). De acordo com a normatização regimental (RISTF, art.
327), o Presidente da Corte poderá rechaçar o recurso extraordinário defeituoso
que não exiba a preliminar apontando a existência de repercussão geral.
VI. A irrecorribilidade prevista no § 5º, do art. 543-A, do CPC
O pronunciamento aduzindo a ausência de repercussão geral no recurso extraordinário
é irrecorrível, com a ressalva acerca do cabimento de embargos de declaração,
subordinados à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão.
VII. A admissão de amicus curiae
O sistema processual deverá informar todas as fases e etapas que venham a
culminar no reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional,
sendo que a publicização da matéria é condição inequívoca para permitir a manifestação
de demais interessados, na exata intelecção do art. 543-A, § 6º, do
CPC. O art. 329 do RISTF assinala competir à Presidência do Tribunal “ampla
e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral”, cabendo-lhe
diligenciar pela formação e atualização de banco eletrônico de dados e
informações correlatas (Em. Reg. n. 21, de 30.04.2007). Contudo, não se pode
apenas privilegiar a dimensão informativa das matérias julgadas sob o signo da
repercussão geral. Sem prejuízo da posterior divulgação do reconhecimento da
repercussão geral, compete ao STF viabilizar o comando do § 6º do art. 543-A
do CPC, para possibilitar a ampla participação de terceiros interessados no procedimento
decisório que irá culminar no reconhecimento da repercussão geral.
VIII. Reconhecimento de repercussão geral e sobrestamento de recurso
especial
O STJ pautou a orientação de que o eventual reconhecimento de repercussão
geral realizado pelo STF não induz sobrestamento de recurso especial.
JULGADOS