CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1797
Artigo 1.012
Súmula nº 114 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O imposto de transmissão
“causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo”.
Súmula nº115 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “Sobre os honorários do
advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide
o imposto de transmissão “causa mortis”.
Súmula nº 331do STF (Aprovada em 13/12/1963): “É legítima a incidência do
imposto “causa mortis” no inventário por morte presumida”.
Súmula nº 590 do STF (Aprovada em 15/12/1976): “Calcula-se o imposto de
transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda
de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor”.
JULGADOS
Evento morte como fato gerador do ITCMD
“[...] a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do
óbito do autor da herança. Forçoso concluir que as regras a serem observadas
no cálculo do ITCMD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1142872/RS – Rel. Min. Humberto Martins – DJe
em 29/10/2009.)
ITCMD deve ser calculado com base no patrimônio líquido do “de cujus”
“[...] o cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser realizado sobre
o patrimônio líquido, excluídas as dívidas do espólio, visto que os direitos transmitidos
com a morte são somente aqueles constituídos pelo saldo do seu ativo
e do seu passivo [...]”
(TJPR – Terceira Câmara Cível – Ag Instr 530339-5 – Rel. Des. Paulo Habith –
Julgado em 22/09/2009.)
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes
no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório
e, em seguida, a Fazenda Pública.
§1º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz
novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as
alterações que devam ser feitas no cálculo.
§2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann