CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 158
Acordo e necessidade de homologação judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE
AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESISTÊN-
CIA UNILATERAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE - ACORDO REVESTIDO DE TODAS AS FORMALIDADES LE-
GAIS - PRODUÇÃO DE EFEITOS - ARTIGO 158 DO CPC - INEVITABILIDADE DA
HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. „Se o negócio
jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer
delas o arrependimento unilateral, ainda que não tenha sido homologado
acordo em juízo“ (RSTJ 134/333, STJ-RJTJERGS 208/35). „Assinada e concluída
a transação por uma das partes, não pode um dos transigentes, unilateralmente,
desfazer o negócio jurídico, a pretexto de que, enquanto não homologada, ela
não produz efeitos no campo do direito. Pelo contrário, mesmo antes de homologada,
a transação não é um `nada‘ jurídico, sujeito à retratação unilateral de uma
das partes, a seu exclusivo arbítrio“ (RT 864/409) „(Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 42ª ed, São Paulo: Saraiva, p.
266). 2.-“É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda
que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação
as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua
rescisão só se torna possível „por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa
ou coisa controversa“. (STJ, REsp 825425/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA)
(7488091 PR 0748809-1, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento:
31/03/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 617)
Desistência e necessidade de homologação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR QUAN-
TO A UM DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRES-
SA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. ART. 460
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE
DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 158
DO CPC. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IN-
OVAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE NA DECISÃO
EMBARGADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do
art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios
esses inexistentes na espécie. 2. Na espécie, houve apreciação expressa
acerca da tese levantada nos embargos de declaração acerca da configuração
da desistência tácita, concluindo-se que, por não ter sido sustentada junto às
instâncias ordinárias nem no bojo das contrarrazões ao recurso especial, não
poderia ser apreciada por esta Corte, por constituir clara inovação. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(1026028 AL 2008/0022006-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data
de Julgamento: 05/03/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
18/03/2009)