CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1986 Artigo 1.212
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Representação da União na execução de dívida ativa
Por expressa disposição constitucional, posterior ao código, foi proibida a atuação
do Ministério Público nas atividades de representação e de consultoria
jurídica às entidades públicas (CR, art. 129). Em outro artigo a Constituição
estabelece que caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar
a União nas execuções de dívidas ativas (CR, art. 131, §3º). No Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 29, §5º) foi definido que a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional poderia delegar a representação da União,
nas causas fiscais, ao Ministério Público estadual, até que fossem promulgadas
as leis complementares concernentes ao Ministério Público e à Advocacia-Geral
da União. Assim, com a promulgação das Leis Complementares n.s 73/93 (Lei
Orgânica da Advocacia Geral da União) e 75/93 (Lei Orgânica do Ministério
Público da União) foi derrogada a parte do dispositivo que estendia a representação
da União, nas execuções de dívida ativa, ao Ministério Público dos estados
e territórios.
II. Isenção de custas em favor da União
O parágrafo único isenta a União do pagamento das custas processuais nas
hipóteses de jurisdição federal exercida pela justiça estadual (CR, art. 109, §3º).
Perante a Justiça Federal a União também goza de isenção (Lei n. 9.289/96, art.
4º, inc. I).
JULGADOS
Isenção de custas em favor da União
“[...] De acordo com os arts. 1º e 39 da Lei nº 6.830/80, 24-A da Lei nº 9.028/95
e 1.212 do CPC, a União não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
[...]”.
(TRF4 – 1ª T – APELREEX n. 2009.71.99.005340-0 – Rel. Des. Jorge Antonio
Maurique – j. em 17/03/2010).
“[...] 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia
(REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010), definiu que:
(i) ‘A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei de
Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza
jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE
108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares
sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro
e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto
essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto,
da norma insculpida no art. 39 da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e