CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 166
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos,
procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério
Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as
folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes
constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
I. Registro e autuação dos processos
O escrivão é responsável pela organização dos atos do processo, competindolhe
numerar as folhas dos autos a fim de garantir o princípio da segurança jurídica,
evitando-se, assim, que sejam juntados ao processo petições ou documentos
de forma indevida.
II. Rubrica pelo escrivão
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
A rubrica do escrivão bem como as datas de juntada dos documentos são essenciais
para a verificação da tempestividade dos atos praticados pelas partes,
sendo tais declarações dotadas de presunção de veracidade e, nessa perspectiva,
consideradas imprescindíveis para a validade dos atos praticados.
JULGADOS
Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MA-
NEJADO NA ORIGEM. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO ESCRIVÃO. 1. A
ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 525,I, do Código de
Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. 2. Ressalte-se o dever de
vigilância da parte no traslado das peças formadoras do recurso, por ser ônus