CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1782
Artigo 996
Régia Ramos de Rezende – Julgamento em 30/06/2010.)
Processamento do incidente de remoção nos próprios autos de inventário
não gera nulidade processual
“[...] O processamento do incidente de remoção de inventariante nos próprios
autos de inventário - e não em autos apartados, conforme determina o parágrafo
único, artigo 996 do Código de Processo Civil - constitui mera irregularidade
processual, não trazendo qualquer prejuízo às partes”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Ag Instr 147593-2 – Rel. Des. Ivan Bortoleto –
Julgamento em24/03/2004.)
Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou
sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará
outro, observada a ordem estabelecida no art. 990.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Não obstante tramite o incidente em apenso aos autos de inventário, o pronunciamento
jurisdicional que decide sobre a remoção do inventariante tem natureza
de decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento
(CPC, art. 522). Caso seja determinada a remoção, deverá o juiz nomear novo
inventariante, observando-se a ordem legal (CPC, art. 990).
JULGADOS
Recurso cabível - aplicação da fungibilidade recursal
“[...] A remoção de inventariante tem a feição de decisão interlocutória, desafiando,
pois, agravo de instrumento. Desencontros, entretanto, quanto a interpretação
do art. 997 do CPC, assim na doutrina como na jurisprudência, de modo
a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 76573/PR – Rel. Min. Paulo Costa Leite – DJU em
20/05/1996.)
“[...] A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a
interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que
remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal,
desde que observado o prazo para interposição do agravo. [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 714035/RS – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU em
01/07/2005.)
“[...] A decisão que aprecia pedido de remoção de inventariante é de natureza