CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1318 Artigo 684
liação judicial.
JULGADOS
Dispensa de avaliação
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO. VALOR DOS BENS PENHORADOS ATRIBUÍDO PELO DEVEDOR E
ACEITO PELO CREDOR. ADJUDICAÇÃO DOS BENS AO CREDOR PELO VALOR
ANTES INDICADO PELO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 684, I, CPC. LITIGÂN-
CIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 520538-5, Relator: Juíza de Direito Substituta
em 2ºGrau Ana Lúcia Lourenço, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2009 DJ
09/02/2009)
Dispensa de avaliação – Descabimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIA-
ÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 684, I,
DO CPC ¬ RECURSO TEMPESTIVO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO
DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA COM ARREMATAÇÃO DO BEM ¬
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, QUANTO A QUESTÕES NÃO
SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÃNCIA ¬ RECURSO CONHECIDO EM PAR-
TE. CABIMENTO DA (NOVA) AVALIAÇÃO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS
DE QUATRO ANOS ENTRE A ESTIMATIVA FEITA PELO DEVEDOR E A DATA DA
HASTA PÚBLICA ¬ EXEGESE DO ART. 683. II DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
O fato de o próprio devedor ter atribuído o valor ao bem, na forma do art. 668,
V, do Código de Processo Civil, aliado ao de que o credor não se opôs a esse
valor, a despeito do disposto no art. 684, I, não afasta a possibilidade de o Juiz
determinar uma nova avaliação, desde que presente algum dos requisitos do art.
683 do mesmo código. Na espécie, em que a nomeação do bem e a estimativa
feita pelo devedor ocorreram há mais de cinco anos, essa circunstância traduz
naturalmente a grande probabilidade de ter havido alteração no valor do bem,
situação prevista no inc. II do mencionado art. 683. Recurso conhecido em parte
e provido.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 738158-6, Relator: Juiz Everton Luiz Penter
Correa, 13ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2011, DJ 29/11/2011)
Art. 685 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento
do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para
outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for
consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios;