CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 70
nunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso,
que ocorre nos incisos I e II do art.70 do CPC, sendo desnecessária no caso
do inciso III do referido dispositivo legal.”
(STJ, AgRg no REsp 384402/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
15/02/2005).
3. “A denunciação da lide pressupõe direito de regresso em decorrência de contrato
ou de lei (STJ, AGA 710053/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, j. 21/02/2006).
4.”A denunciação da lide prevista nos casos do art. 70,III, do CPC, na linha da jurisprudência
desta Corte, não se mostra obrigatória. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, AgRg 655820/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.
21/06/2005).
Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente
com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para
contestar, se o denunciante for o réu.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Momento para a denunciação da lide:
A denunciação deverá ser feita na petição inicial, se o denunciante for o autor e,
se for o réu, o prazo para a denunciação é no prazo da defesa, ambos sob pena
de preclusão. Não haverá preclusão para o autor se o direito à denunciação surgir
após o ajuizamento da demanda.
II – Pedido na denunciação:
O pedido formulado pelo denunciante é condenatório, requerendo que o denunciado
o indenize, em regresso, pela perda da propriedade (evicção) ou por
aquilo que tiver que à parte contrária na ação principal.
JULGADOS
Momento adequado
1.”Recurso especial. Processual Civil. Denunciação da lide oferecida pelo réu.
Inteligência do art. 71 do CPC. Oferecimento após a contestação e o prosseguimento
da marcha processual. Impossibilidade. Recurso especial provido.”
(STJ, REsp 1099439/RS, Terceira Turma, Min. Rel. Massami Uieda, j. 19/03/2009,