CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
CAUSAM. ARTIGO 267, INCISO X, CPC. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE.
AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL. [...] VI - Outrossim, é manifestamente
improcedente a tese de que há confusão processual, in casu. No Estado de Direito
a figura da pessoa natural não se confunde com a do Estado. Note-se que
o recorrente foi demandado em nome próprio, e não como representante do poder
municipal, para responder pessoalmente por seus atos, tanto que não mais
era prefeito do Município de Januária, à época do ajuizamento da ação. E, como
os atos já haviam sido praticados à época em que prefeito, em nada altera esta
situação o fato de ele ter sido posteriormente reeleito. [...]
(STJ – 1ª T. – REsp 980.082/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em
13/11/2007, DJe 24/03/2008)
Falta de depósito prévio
[...] 4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, „[...] a falta ou
insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo
à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do
art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte,
visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência
nas hipóteses dos incisos II e III“ (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra
NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10). 5. RECURSO ESPECIAL PAR-
CIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
(STJ – 3ª T. – REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)
Teoria da asserção
[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação
às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede
recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação
não transforma sua natureza jurídica. 3. No caso, a ré não interpôs apelação
contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa,
apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo
da demanda, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Aplicandose
a teoria da asserção, não se está diante de argumentos relativos à falta de
legitimidade (condição da ação), mas, sim, de defesa de mérito, pois, à luz das
afirmações contidas na petição inicial, há pertinência entre as partes da relação
jurídica de direito processual e as da relação jurídica de direito material. Tratando-se
de argumento de mérito, ocorre a preclusão. [...]
(STJ – 4ª T. – AgRg no AREsp 10.643/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER-
REIRA, julgado em 02/05/2013, REPDJe 22/05/2013, DJe 13/05/2013)
Conteúdo condenatório da sentença terminativa
[...] 4. A redação do art. 485, caput, do CPC, ao mencionar „sentença de mérito“
o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a „sentença definitiva“,
não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de
mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: „A despeito de no art. 485, do
Código de Processo Civil se falar de ‚sentença de mérito‘, qualquer sentença
que extinga o processo sem julgamento do mérito (art. 267) e dê ensejo a algum
dos pressupostos do art. 485, I-IX, pode ser rescindida“ („Tratado da ação resci-