CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 33
qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor
complexidade”. (STJ. 3T. RMS 30170. Min. Nancy Andrighi. J. 05.10.2010)
“Assistência judiciária gratuita. Art. 3°, inc. V, da lei 1.060/50 e art. 19 e 33 do
CPC. Honorários periciais. Antecipação pelo Estado quando o exame for requerido
por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Pagamento que
deve ocorrer ao final pelo vencido.” (TJPR. 1CC. AI 844438-8. Rel. Juiz Conv.
Fernando César Zeni. j. 26/06/2012)
“Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência
judiciária, devem ser pagos pelo vencido, a final, ou pelo Estado, responsável
pela prestação de assistência judiciária gratuita, nos termos do art.
5.º, LXXIV, da CF/88”. (TJPR. 5CC. ACR 976619-2. Rel. Paulo Roberto Hapner. J.
04.06.2013)
Inversão do ônus probatório
„A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor,
não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora
sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento
da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio
da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe
a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei
nº 1.060/50.“ (STJ. 2Seção. REsp 639.534. Min. Menezes Direito. J. 9.11.2005).
“Código de defesa de o consumidor. Inversão do ônus da prova que não implica
impor à parte contrária o ônus de arcar com as custas da perícia. Incidência do
disposto no art. 33 do CPC. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Honorários periciais que devem ser pagos pelo vencido, ao final, ou, caso o
autor seja vencido, pelo Estado.” (TJPR. 8CC. Decisão Monocrática. Des. Sérgio
Roberto Nóbrega Rolanski. J. 18/06/2013.
Regra geral
“O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que „cada parte pagará a
remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga
pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por
ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz“, não podendo, por isso, ser
imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida
pela autora.” (STJ. 4T. REsp 955.976/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J.
12/04/2011).
“Prova pericial determinada pelo juiz. Parte autora deve efetuar o adiantamento
dos honorários periciais, conforme art. 33, CPC. Beneficiária da assistência
judiciária gratuita. Impossibilidade de determinar que o réu arque com a antecipação
dos honorários. Incumbe ao vencido pagar ao final do processo, caso
o perito aceite, ou o Estado, quando o perito discordar do pagamento ao final,
conforme dever constitucional do Estado garantir assistência jurídica integral e