CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1974
Artigo 1.206
liação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
§1º. O valor da responsabilidade será calculado de acordo com
a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos
que devem ficar em poder dos tutores e curadores durante a
administração, não se computando, porém, o preço do imóvel.
§2º. Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade
nas hipotecas legais em favor:
I - da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor
será o da estimação, constante da escritura antenupcial;
II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis,
caso em que será o valor caucionado.
§3º. Dispensa-se a avaliação, quando estiverem mencionados
na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Prova pericial
Para quantificar a garantia, terão de ser pericialmente determinados os valores
das obrigações e ser avaliado o bem imóvel. Note-se que o parágrafo primeiro
fora redigido levando em consideração a hipótese de especialização de hipoteca
legal nos casos de tutela e de curatela, revogada pelo Código Civil vigente
(CC, art. 1.489). Tratando-se de prova pericial, é lícito aos interessados nomear
assistentes técnicos (CPC, art. 421, §1º, incs. I e II).
II. Dispensa de arbitramento e caução
Na hipótese de especialização de hipoteca legal em favor da Fazenda Pública,
será dispensado o arbitramento quando o funcionário tiver prestado caução,
considerando-se como arbitramento o valor caucionado.
III. Regime dotal
Com a revogação do regime dotal pelo Código Civil vigente, deixam de ser aplicáveis
as disposições a ele concernentes indicadas no dispositivo em comento.