CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 342
de cerceamento de defesa.”
(TRF 4ª R. – AI 0012987-02.2012.404.0000 – PR – Sexta Turma – Rel. Des. Fed.
Néfi Cordeiro – Julg. 03/04/2013 – DEJF 16/04/2013 – Pág. 178)
Degravação da audiência: responsabilidade do juízo deprecante
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. Inquirição de testemunha
por meio audiovisual no juízo deprecado. Degravação do respectivo
depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do art. 2º, par.
Único da resolução 105/2010 do CNJ. Conflito conhecido e rejeitado.
(STJ – CC 126.770 – Proc. 2013/0039287-7 – RS – Primeira Seção – Rel. Min. Sérgio
Kukina – Julg. 08/05/2013 – DJE 14/05/2013)
Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
- Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual
e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
“Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de
transcrição.
Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá
determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria
procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas
quanto à prestação desse serviço.[...]”
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada
parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la
na audiência de instrução e julgamento.
§ 1º A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado
que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso
não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2º Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar
a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
I. O dever de dizer a verdade
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
As partes têm o dever de dizer a verdade em juízo, sob pena de caracterizar-se
a litigância de má-fé (CPC, art. 17, II). Daí porque ser recomendável que o juiz as
advirta quanto a esse dever no início do depoimento.
II. Crime de falso testemunho não se aplica ao depoimento pessoal