CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 145
§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre
que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em
que estiverem inscritos.
§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que
preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos
peritos será de livre escolha do juiz.
I. Da Perícia e do Perito:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
A perícia é meio de prova consistente em exame, vistoria ou avaliação, consoante apregoa
o artigo 420 do Código de Processo Civil. Será necessária sempre que se exigir
conhecimentos técnicos ou científicos sobre os fatos controvertidos, sendo certo que
a perícia não substitui a atividade jurisdicional, ou seja, não estará o juiz vinculado ao
laudo pericial (art. 436 do Código de Processo Civil).
Prescreve o artigo e seus parágrafos que o perito haverá de ser escolhido entre os profissionais
de nível universitários, devidamente inscritos em seus órgãos de classe e com
devida comprovação, mediante certidão do órgão profissional, de especialidade na
matéria sobre a qual deverão opinar. Embora se encontre jurisprudência que relativize
caso a perícia cumpra sua finalidade (STJ. 1ª Turma. Resp 781.514/CE. Relator: Ministro
Francisco Falcão. Julgado em 28/09/2005. DJ: 14/11/2005), há jurisprudência que reputa
nula a perícia realizada por profissional cuja especialidade é totalmente estranha ao
objeto que se põe à prova ou por profissional inabilitado (STJ. 2ª Turma. Resp 1127949/
SP. Relator: Ministra Eliana Calmon. Julgando em 03/11/2009). Assim, por exemplo, há
de se reconhecer nula a perícia médica realizada por profissional da área da engenharia,
ou que não tenha concluído o curso de medicina.
O §3º do artigo em tela faculta a livre escolha de perito pelo juiz nos casos em
que não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos anteriores,
redação que há de ser lida com reservas, pois continua não autorizada a
perícia médica por profissional que não detenha o diploma na área. Permite-se,
por outro viés, a avaliação por quem, à despeito de não possuir diploma legal
de engenheiro ou arquiteto, ou não ser autorizado pelo CRECI, detém conhecimentos
suficientes sobre a precificação de imóveis na localidade.
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe
assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se
do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias,
contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena
de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).