CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1707
Artigo 942
situação da coisa (CPC, art. 95).
O polo passivo da ação de usucapião deverá ser formado por um litisconsórcio
necessário simples entre aquele em nome de quem esteja registrado o bem
imóvel usucapiendo perante o cartório imobiliário, o atual possuidor (se houver),
os confinantes do imóvel e demais interessados. Se o proprietário do bem for
casado, o cônjuge também deverá ser citado (CPC, art. 10, §1º). No caso de
citação ficta de qualquer dos réus, caberá a nomeação de curador à lide (CPC,
art. 9º, II).
A petição inicial da ação de usucapião deverá respeitar os requisitos enumerados
no art. 282 e seguintes do CPC, nela constando, de maneira detalhada, a
descrição do imóvel objeto do pedido e, ainda, fazendo-se acompanhar de planta
deste. Além disso, deverá acompanhar a inicial cópia do registro imobiliário
do imóvel, assim como da certidão negativa do Cartório Distribuidor no sentido
de que não existem ações possessórias relativas ao mesmo imóvel.
Quando for requerida a citação editalícia dos réus, por cautela, deve constar
expressamente no edital de citação que a citação também é de eventuais sucessores
dos réus, cujos nomes eventualmente possam não constar na matrícula do
imóvel. A sentença proferida em processo em que não tenha ocorrido a citação
do réu será, para este, ineficaz, o que admite declaração a qualquer tempo, independentemente
de ação rescisória.
Súmula nº 263 do STF (13/12/1963): O possuidor deve ser citado pessoalmente
para a ação de usucapião.
Súmula nº 391 do STF (03/04/1964): O confinante certo deve ser citado, pessoalmente,
para a ação de usucapião.
JULGADOS
“(...) 1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião,
a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art.
282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo
diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem
como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização,
confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença
de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário” (...) (STJ
– 4ª T. – REsp 944.403/CE – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 12/04/2012).
No mesmo sentido: “Para a propositura de ação declaratória de reconhecimento
do domínio por usucapião deve a parte instruir a inicial, primeiro, com planta
individualizada, acompanhada de memorial descritivo indicando suas medidas,
rumos e exata localização, inclusive dos confrontantes, não se prestando a tanto
a apresentação de planta geral, sem especificações corretas de loteamento
não aprovado, situado em área de Preservação Permanente, assim como com
expresso pedido de citação daqueles que corretamente figurem como proprietários
e/ou confinantes, sob pena de nulidade, que entretanto, pode ser superada
pelo princípio da economia processual, se desde logo visualiza-se a possibilidade
de rejeição do pedido pelo mérito da pretensão” (TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ.