CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 497
que esses efeitos continuem sendo produzidos. Relaciona-se, em última análise,
à não executoriedade da decisão impugnada.
III. Efeito suspensivo “ope legis” e “ope judicis”
A regra, no sistema processual vigente, é que os recursos têm efeito suspensivo.
Exceções a essa regra são os recursos de estrito direito e o agravo de
instrumento, conforme dispõe o CPC, art. 497. Mas, mesmo em relação a esses
recursos, se houver pedido da parte, poderá o julgador atribuir efeito suspensivo,
caso presentes os requisitos necessários para tanto. Diz-se que, nessas
situações, o efeito suspensivo é “ope judicis”.
IV. Medidas Cautelares
É comum que as partes se valham de medidas cautelares para veicularem o pedido
de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não o têm por lei. O
deferimento de liminar, nessas medidas, pressupõe o preenchimento de certos
requisitos, quais sejam: a constatação, de plano, de que o recurso preenche os
pressupostos recursais de admissibilidade (tempestividade, preparo, prequestionamento
etc); a plausibilidade jurídica da tese sustentada; e, por fim, o perigo
de dano a que está sujeita a parte. Quanto à competência para julgar tais medidas,
no que se refere aos recursos de estrito direito, o entendimento tem sido de
que caberá aos tribunais locais o seu julgamento enquanto ainda não tiver sido
realizado o juízo de admissibilidade. Se já exercido esse juízo, a competência
passa a ser dos tribunais superiores. De acordo com o STJ, o juízo negativo de
admissibilidade não impede que a parte lance mão da cautelar para obter o efeito
suspensivo ao recurso que interpôs. No âmbito do STF, embora tenham sido
editadas as Súmulas 634 e 635, em sentido contrário, já se admitiu cautelar para
atribuir efeito suspensivo a recurso, cujo seguimento foi negado pelo tribunal
local, e que é objeto de agravo.
V. Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto
Em situações excepcionalíssimas, admite-se a concessão de efeito suspensivo
a recursos de estrito direito sequer interpostos.
VI. Efeito suspensivo a recursos sobrestados com base no CPC, art. 543-B e C
Situação que tem gerado dúvida é quanto ao órgão competente para decidir
sobre a atribuição de efeito suspensivo a recurso sobrestado na origem, em
razão da incidência do CPC, art. 543-B e C. Sob o fundamento de que não se
instaurou a jurisdição do tribunal superior para examinar os recursos de estrito
direito, aos quais se pretende atribuir efeito suspensivo, tanto o STF, quanto o
STJ posicionam-se no sentido de que a competência, para julgar a respectiva
cautelar, é do tribunal local.
VII. O efeito suspensivo ao agravo de instrumento