CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 24
gistro imobiliário processado pelo rito de jurisdição voluntária e não pelas vias
ordinárias, a impugnação do pleito por um dos confinantes não tem força bastante,
por si só, para configurar resistência, a ponto de evidenciar uma lide.
Despesas processuais que deverão ser repartidas entre os interessados, nos
termos do art. 24 do CPC. Cada um arcará com os honorários advocatícios de
seus respectivos patronos.” (STJ. 4T. REsp 276.069/SP. Rel. Min. Fernando Gonçalves.
J. 08/03/2005)
Ônus de sucumbência em processo de jurisdição voluntária
“Extinção do processo em 1º grau, ante o advento da emenda constitucional
nº 62/09, que causou o perecimento do interesse de agir da parte autora. Honorários
de sucumbência. Aplicação da regra do art. 24 do CPC. Jurisdição
voluntária. Cada parte (interessado) deve arcar com os honorários de seu advogado”.
(TJPR. 5CC. AC 923549-8. Rel. Rogério Ribas. J. 31.07.2012)
“Alvará Judicial. Condenação da requerente aos ônus de sucumbência. Impossibilidade.
Inventariante que exerce mero ato de administração do espólio. Descabimento
de honorários advocatícios nos procedimentos de jurisdição voluntária
inexistência de litigiosidade custas a serem suportadas pelo espólio”. (TJPR.
12CC. AC 753324-6. Rel.: José Cichocki Neto. J. 09.11.2011)
“Homologação de cessão de crédito de precatório. Tendo sido extinto o pedido
de homologação de cessão de crédito por falta de interesse processual superveniente,
não há falar-se em condenação do Apelado ao pagamento dos honorários
advocatícios, por ausência de sucumbência. Considerando que, tanto
o Apelante quanto o Apelado deram causa à instauração deste procedimento,
com fulcro no princípio da causalidade, cada um deverá pagar a metade das
custas processuais”. (TJPR. – 5CC. Ap Civel 0875758-8. Rel. Leonel Cunha. J.
24/04/2012)
Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados
pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Juízo divisório
Refere-se a processos que servem para promover a extinção da comunhão de
imóvel entre múltiplos interessados, ou, ao revés, fixar os limites de cada um
sobre ele. O objetivo é por fim à situação de condomínio que há entre os interessados
requerentes do pedido, adequando-se cada um no que é seu ou no que
se ajustaram entre si.