CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1683
Artigo 927
O dispositivo estabelece os requisitos necessários para que a demanda seja julgada
procedente, atribuindo ao autor o ônus de provar que: i) tem ou teve posse;
ii) que essa posse foi violentada; iii) que a violência à posse foi praticada a
menos de ano e dia, o que assegura o rito especial e, iv) os reflexos da violência
sobre a posse, isto é que ela foi limitada em caso de turbação ou perdida em
caso de esbulho.
JULGADOS
Reconhecendo os requisitos
“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍGENAS. OCUPAÇÃO TRADICINAL DE TER-
RAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O interdito de reintegração de posse
em sede liminar exige a existência de posse anterior e o esbulho há menos de
um ano e dia. Tratando-se de indígenas, toma relevo, ainda, a proteção constitucional
das terras tradicionalmente por eles ocupadas. Não existindo qualquer
elemento concreto a autorizar o reconhecimento de direitos fundiários nesse
momento, como posse antiga, presume-se ilegal a permanência indígena na
propriedade da empresa. A eventual intenção de pressionar os órgãos responsáveis
para agilizarem o processo de reconhecimento de terra indígena na região
não justifica a invasão de áreas de terceiros” (TRF4 – 4ª T. – AG 5014602-
73.2011.404.0000 – Rel.: Des. Vilson Darós – j. em 17/01/2012).
“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO
GRAU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 924
E 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBU-
LHO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE
PARA COMPROVAR O ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. PARTE
REQUERIDA QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL
EM LITÍGIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA. RECURSO
PROVIDO. Em se tratando de concessão de liminar de reintegração de posse, é
necessário o preenchimento de todos os requisitos dos arts. 924 e 927 do CPC,
quais sejam, a existência de posse com menos de ano e dia, a comprovação de
existência de posse anterior, de esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e
a perda da posse” (TJPR – 17ª C.Cível – AI 808.043-3 – Rel.: Des. Lauri Caetano
da Silva – j. em 09.11.2011).
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz
deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de
manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará
que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu
para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público