CPC_06_02

Claudionor Benite
1473
Artigo 773
Valor do débito
“[...] No caso de falência do devedor, como no de insolvência, para adjudicação
do imóvel, em pagamento da dívida hipotecária, requerida pelo credor, nos termos
do art. 822 do Código Civil, prevalece o valor ajustado na escritura, conforme
o art. 818, primeira parte, dispensando-se avaliação judicial, não obstante
alteração do valor do bem hipotecado. Harmoniza-se com os arts. 821 e 822 do
Código Civil e regra do art. 119 da Lei de Falências...”
(RE 56300 ED-AgR-EI-ED-EDv. Tribunal Pleno. Relator Ministro Adaucto Cardoso,
j. em 25/11/1970);
Destinação dos recursos
“[...] Na insolvência civil os credores podem licitar, mas o produto obtido na alienação
dos bens se destina ao acervo da massa.”
(STJ - REsp 18.130/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em
23/08/1994);
Arrematação pelo administrador
“[...] Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os
bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da
arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os
credores, respeitando-se a ordem de preferência...”
(STJ - REsp 610.461/MS. 4ª Turma. Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. em
05/06/2007).
Art. 774 - Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o
pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente
continua obrigado pelo saldo.
Art. 775 - Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis
que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção
das obrigações.
Art. 776 - Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos
autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor
incluído no quadro geral, a que se refere o artigo 769, procedendo-se
à sua alienação e à distribuição do respectivo produto