CPC_06_02

Letícia Baddauy
1228 Artigo 615
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO-
VIDO.”
(TJPR – 7ª C. Cível - AI 543783-8, Rel. Joscelito Giovani – j. em 08/02/2011)
Prova do cumprimento da contraprestação
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. I-JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO. II-¬AUSÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA
CONTRAPRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO DECRETADA. III ¬ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO NECES-
SÁRIA. I ¬ Cumpridos os requisitos legais e inexistindo nos autos óbice à concessão,
deve ser conferida a Justiça Gratuita a quem não pode pagar as custas
processuais sem o prejuízo de sua subsistência. II ¬ “Contratos bilaterais. Nos
contratos bilaterais incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação
(CPC 615 IV), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução
como título executivo extrajudicial (STJ, REsp 196.967-DF, rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, j. 2.12.1999, DJU 8.3.200, p. 122)” III ¬ Julgado procedente
o pedido dos embargos, com extinção da execução, impõe-se a inversão dos
ônus de sucumbência. Apelação cível conhecida e provida.”
(TJPR - 16ª C. Cível - ApCiv 947165-4 - Relator Shiroshi Yendo – j. em 06/03/2013
- grifado)
Poder geral de cautela
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCER-
TA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREEN-
SÃO DA SOJA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE
QUE TAL MEDIDA DEVE SER FEITA EM PROCESSO AUTÔNOMO. IMPERTINÊN-
CIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PARA O FIM
DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS AGRAVADOS ESTÃO TRANSFERINDO A
SOJA PARA OUTRO LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
RECURSO PROVIDO.”
(TJPR – 13ª C. Cível – AI 582889-3 – Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho – j.
em 29/09/2010)
Art. 615-A - O exequente poderá, no ato da distribuição, obter
certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação
das partes e valor da causa, para fins de averbação no
registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros
bens sujeitos à penhora ou arresto.
§ 1º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efe-