CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 39
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em
que receberá intimação;
II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de
endereço.
Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no n. I
deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará
que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto
no n. II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em
carta registrada, para o endereço constante dos autos.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Informação do endereço: Obrigação de ambos, advogado e parte. Em qualquer
descuido, eventuais correspondências, inclusive eletrônica, enviadas para
o endereço indicado, serão tidas como válidas. O endereço referido neste artigo
abrange também o eletrônico (p. ex. e-mail). No caso da parte possuir cadastro
permitindo que à comunicação dos atos judiciais relativos ao seu processo ocorram
por este modo, deve manter seu endereço eletrônico atualizado, sob pena
de reputar-se válidas as comunicações enviadas para o endereço constante nos
autos ou registrado nos arquivos da serventia por onde os mesmos tramitam.
JULGADOS
Comunicação de mudança de endereço de advogado
“Comunicada a mudança de endereço do advogado da parte e extraviada tal
petição pela serventia do cartório. Considerado válida a intimação feita ao patrono,
através dos correios, embora devolvida por não encontrado o destinatário,
tem-se que labora em manifesto equivoco o acórdão, quando da pela intempestividade
da apelação interposta. Assentado na jurisprudência dos tribunais o
entendimento no sentido que as partes não podem ser prejudicadas pelos erros,
eventualmente, cometidos pelos serventuários da justiça. Configurada ofensa
a norma inserta no artigo 39, II, do CPC.” (STJ. 3T. REsp 50.934/GO. Rel. Min.
Waldemar Zveiter. J. 13/09/1994)
Petição inicial
“Nas comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota