CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1790
Artigo 1.003
I. Avaliação dos bens do espólio
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Superada a etapa inicial do procedimento, dedicada à identificação dos sucessores
do “de cujus” e do seu respectivo acervo patrimonial, passa-se à fase
de avaliação dos bens, destinada tanto para o cálculo do imposto quanto para
definir-se numericamente o montante partível. A avaliação será realizada por
“expert” do juízo e custeada pelo próprio espólio, exceto quando houver litígio
entre herdeiros sobre determinado(s) bem(ns), hipótese em que as despesas de
avaliação deverão ser arcados pela parte interessada (CPC, art. 33).
II. Avaliação para fins de cálculo do ITCMD
No Estado do Paraná, o Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de
quaisquer bens ou direitos - ITCMD é regulado pela Lei Estadual n. 8.927/88, que
em seu art. 13 determinada que a base de cálculo do tributo é o valor venal dos
bens ou direitos apurados mediante avaliação procedida pela própria Fazenda
Pública Estadual. Entretanto, como já decidiu o TJ/PR (julgado abaixo), havendo
discrepância entre a avaliação realizada pela Fazenda Pública e a judicial, esta
deve prevalecer para fins de cálculo do ITCMD.
JULGADOS
Responsabilidade pelas despesas de avaliação
“[...] Em se tratando de inventário, seu processamento é de cunho administrativo,
regendo a lei as etapas a serem observadas para a transferência patrimonial
causa mortis. É evidente que se houver litigiosidade, a regra do art. 33 é aqui
também aplicável. [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 11570/SP – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU
em 26/11/2002)
Para cálculo do ITCMD, prevalece a avaliação judicial sobre avaliação anterior
realizada pela Fazenda Pública Estadual
“[...] no âmbito judicial, deve o magistrado se ater aos ditames da legislação
processual civil, que prevê a avaliação dos bens do espólio pelo avaliador judicial
ou perito nomeado (CPC, art. 1003). [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 503369-6 – Rel. Des. Antônio
Loyola Vieira – Julgamento em 10/12/2008.)
Art. 1.004. Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no
que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683.