CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1893
Artigo 1.107
adstrita aos fatos invocados pelas partes.
II. Produção de prova pelos interessados
A despeito do princípio inquisitivo, os interessados poderão produzir as provas
necessárias para a comprovação de suas alegações, pois a jurisdição voluntária
também acata as determinações do devido processo legal.
JULGADOS
Princípio inquisitivo
“[...] No procedimento de jurisdição voluntária, ao juiz é lícito investigar livremente
os fatos (Cód. de Pr. Civil, art. 1.109) [...]”.
(STJ – 3ª T. – REsp n. 95.861/RJ – Rel. Min. Nilson Naves – j. em 04/03/1999)
Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em
que tiver interesse
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Interesse da Fazenda Pública
Para a regularidade do procedimento de jurisdição voluntária, bastará que a Fazenda
seja intimada a se manifestar, não se exigindo sua citação, pois se trata
de interesse econômico, não jurídico. A intimação ocorrerá sempre que houver
necessidade de recolhimento de algum tributo.
II. Exemplos
O código indica expressamente o interesse da Fazenda Pública no registro e
arquivamento dos testamentos (CPC, art. 1.126, par. ún.), na arrecadação da herança
jacente (CPC, art. 1.145, §2º), na arrecadação de bens dos ausentes (CPC,
art. 1.169) e na arrecadação das coisas vagas (CPC, art. 1.172). Contudo, sempre
que o juiz perceber que determinada situação pode caracterizar interesse da
Fazenda Pública, deverá intimá-la para se manifestar.
JULGADOS
Intimação da Fazenda Pública
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALO-
RES DEPOSITADOS EM FAVOR DO DE CUJUS, GENITOR E CÔNJUGE DOS